Processo 0000632-04.2024.8.27.2703

Apelação Cível Nº 0000632-04.2024.8.27.2703/TO RELATORA : Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK APELANTE : ANA DIAS DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PORMENORIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. TEMA 1.198 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, I e IV, CPC), em razão do não atendimento à determinação de juntada de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de residência recente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na legalidade da exigência de documentos específicos e atualizados, fundamentada no poder geral de cautela, como condição para o desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado detém o poder-dever de direção processual (art. 139, CPC), competindo-lhe adotar medidas profiláticas para assegurar a regularidade da representação e prevenir lides temerárias ou predatórias. 4. A exigência de procuração pormenorizada (com indicação do contrato) e comprovante de endereço contemporâneo não é mero formalismo, mas cautela legítima para proteger interesses de vulneráveis e garantir a ciência inequívoca da demanda. 5. O entendimento harmoniza-se com a Nota Técnica nº 02/2021 do CINUGEP/TJTO e com o Tema Repetitivo 1.198 do STJ, que autoriza o juiz a exigir a emenda da inicial para verificar a autenticidade da postulação. 6. A inércia da parte no cumprimento da diligência, após regular intimação, impõe o indeferimento da exordial e a extinção do processo (arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. 1. O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, pode exigir procuração específica e comprovante de endereço atualizado para assegurar a regularidade processual e coibir litigância predatória. 2. O descumprimento de ordem judicial de emenda para apresentação de documentos essenciais autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados:  Código de Processo Civil, arts. 485, I e IV, 4º, 5º, 6º, 321, 85, §2º e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada:  Tema n.º 1.198 DO STJ;  (TJTO, Apelação Cível, 0005793 62.2024.8.27.2713, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 30/07/2025, juntado aos autos em 01/08/2025 15:33:59); (TJTO, Apelação Cível, 0001179 88.2023.8.27.2732, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 11/02/2026 13:48:57); (TJTO, Apelação Cível, 0002194-41.2022.8.27.2728, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 16/09/2025 17:43:57). ACÓRDÃO A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais, porquanto não fixados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 29 de abril de 2026.

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