Processo 0000632-22.2026.8.25.0041

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673000500 NÚMERO ÚNICO: 0000632-22.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : LAERCIO FERREIRA DA SILVA ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : JAILTON DOS ANJOS LIMA ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : JOSE CICERO DOS SANTOS ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : DORGIVAL DOS SANTOS ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : REGINALDO DOS SANTOS ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : JOSÉ GUMERCINDO DOS SANTOS ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : JOSÉ ADELMO DOS SANTOS ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : JORGE SANTOS DA SOLEDADE ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : EMIDIO DA CONCEIÇAO ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : JOSÉ AMAURI DOS SANTOS ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : ALOÍSIO TELES DOS SANTOS FILHO ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : REGINALDO BATISTA SANTOS ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : GIVANILDO DOS SANTOS ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : JULIA DOS SANTOS ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : JOSE PEDRO DE JESUS OLIVEIRA ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : SINDIGUARDAS/SE - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE L EXEQUENTE : JOSE ALCIDES DOMINGOS ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DECISÃO/DESPACHO....: (...) INTIME-SE ELETRONICAMENTE A PARTE EXECUTADA (ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO N.º 11/2020 DO TJSE) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 202473001929, CONSISTENTE EM IMPLEMENTAR E INSERIR NOS CONTRACHEQUES DOS GUARDAS MUNICIPAIS EXEQUENTES O ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO-BASE DE CADA UM DELES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE 100 (CEM) DIAS-MULTA, COM FULCRO NO §1º DO ART. 536 E NO CAPUT DO ART. 537, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...)

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