Processo 0000632-27.2015.8.04.5300
TJAM • Ação Civil Pública
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SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Fausto Mendes Guimarães de Abreu, objetivando a reparação de danos ambientais causados por desmatamento e queimada ilegal em área de floresta nativa no município de Lábrea/AM. O Ministério Público (mov. 1.1) fundamentou a exordial em documentos técnicos oriundos do IBAMA,
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