Processo 0000632-34.2026.8.25.0037

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671100651 NÚMERO ÚNICO: 0000632-34.2026.8.25.0037 REQUERENTE : CINTIA DA SILVA OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO....: DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA NOS AUTOS (FL. 13) E A ASSISTÊNCIA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. 2. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PROPOSTA POR CINTIA DA SILVA OLIVEIRA, REPRESENTANDO AS FILHAS MENORES DO CASAL, CLARYCE EMANUELLY DA SILVA RIBEIRO (NASCIDA EM 23/03/2019) E ALYCE VITÓRIA DA SILVA RIBEIRO (NASCIDA EM 23/10/2024), EM FACE DE DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES DECORRE DO DEVER DE SUSTENTO INERENTE AO PODER FAMILIAR (ARTIGO 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL). O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, BALIZADOR DA VERBA ALIMENTAR (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), ENCONTRA-SE CONFIGURADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA: A NECESSIDADE DAS MENORES É PRESUMIDA EM RAZÃO DA MENORIDADE, AO PASSO QUE A POSSIBILIDADE DO REQUERIDO, QUE TRABALHA COMO PEDREIRO, RESTA EVIDENCIADA DE FORMA PROPORCIONAL NA PEÇA INICIAL. A FILIAÇÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO ACOSTADAS AOS AUTOS (FLS. 16 E 19). ADEMAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PLEITO (FL. 28). ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS MENORES NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA PIX NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA (BANCO INTER, CHAVE PIX: E-MAIL CINTIA6398@GMAIL.COM), CONFORME INDICADO NA INICIAL. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) REMETAM-SE OS AUTOS AOCEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. B) CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL (ASSENTAMENTO DIONIZIO CRUZ, S/N, POVOADO MALHADÃO, SALGADO/SE, NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO CONHECIDO COMO GINALDO) PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA, ACOMPANHADO DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. C) O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA, DESPROVIDO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR OS AUTOS A QUALQUER TEMPO (ARTIGO 695, § 1º, DO CPC). D) INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE, BEM COMO A DEFENSORIA PÚBLICA. E) CIENTIFIQUE-SE O RÉU DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO FLUIRÁ A PARTIR DO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO SEJA OBTIDO ACORDO (ARTIGO 335, I, DO CPC). 4. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSIDERANDO A PRESENÇA DE INTERESSE DE MENORES, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DESTA DECISÃO E PARA ACOMPANHAR OS ATOS SUBSEQUENTES. CUMPRA-SE.

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