Processo 0000632-35.2025.8.25.0048

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21025/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721971 NÚMERO ÚNICO: 0000632-35.2025.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202577000377 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - GARDENIA DE SOUZA GONÇALVES ADVOGADO - HIAGO VINICIUS ALMEIDA VIEIRA - OAB: 17662/SE APELADO - CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ADVOGADO - LEONARDO RAMALHO SANTOS - OAB: 522715/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISTINGUISHING. TEMA REPETITIVO 1.414/STJ. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE NEGATIVA GERAL DE CONTRATAÇÃO, E NÃO SOBRE ABUSIVIDADE OU INVALIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO EFETIVAMENTE CELEBRADO.RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 373, II, DO CPC/15. TERMO DE CONTRATAÇÃO QUE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ATESTAR A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. SEM IDENTIFICAÇÃO ATRELADA AO CONTRATO, GEOLOCALIZAÇÃO DIVERSA DO ENDEREÇO APRESENTADO PELA AUTORA NA INICIAL, AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE RELACIONAR A SUPOSTA FIRMA A DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BASTANDO SOMENTE A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM DESCONTOS EFETUADOS ANTES DA DATA DE 30/03/2021 E EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DESTA MESMA DATA.DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. PRECEDENTES.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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