Processo 0000632-38.2023.8.25.0005

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202389000649 NÚMERO ÚNICO: 0000632-38.2023.8.25.0005 REQUERENTE : MARIA IVANILDE DOS SANTOS ADV. : JOSE CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1) DECLARAR NULO O CONTRATO DESCRITO NA INICIAL (015969178) E INEXISTENTES OS DÉBITOS DELE DECORRENTES, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. 2) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS DEPOIS DE 30.03.2021, E, DE FORMA SIMPLES, OS QUE SE DERAM ANTES DESTA DATA, EM OBSERVÂNCIA A MODULAÇÃO EFETIVADA PELO STJ, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE VINCULADA AO INSS, MONTANTES QUE SERÃO ENCONTRADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POR SE TRATAR O CASO EM TESTILHA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, JÁ QUE A CONTRATAÇÃO É JURIDICAMENTE NULA, OS JUROS MORATÓRIOS, ESSES EM 1% AO MÊS, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A COMEÇAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ, DE ACORDO COM O INPC, A TEOR DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. 3) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS; 4) DETERMINO QUE A QUANTIA CONSTANTE NO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE P. 260, QUANDO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO NESTES AUTOS, SEJA COMPENSADA DOS VALORES AUFERIDOS PELA PARTE AUTORA NESTA DEMANDA, CUJO EVENTUAL SALDO REMANESCENTE, A SER APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO, DEVERÁ SER DEVOLVIDO AO SUPLICADO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES PRO RATA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA À PARTE A QUEM FOI DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. OFICIE-SE AO INSS PARA COMUNICAR ESTA DECISÃO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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