Processo 0000632-51.2026.8.17.9480
TJPE • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000632-51.2026.8.17.9480 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DUARTE & SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão
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