Processo 0000632-54.2026.5.23.0000
TRT23 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE MSCiv 0000632-54.2026.5.23.0000 IMPETRANTE: GUARANTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrado por GUARANTÃ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, contra decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo, nos autos de n. 0000378-46.2026.5.23.0141,
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