Processo 0000632-73.2024.8.12.0002

"Intimação da defesa constituída, no sentido de que, nas próximas vezes, deverá peticionar no procedimento em trâmite no SEEU, enquanto perdurar o cumprimento do acordo, já que incumbe ao Juízo da Execução Penal a decretação de extinção da punibilidade., nos termos do despacho de fl. 863 ."

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