Processo 0000632-80.2004.8.18.0140

TJPI • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0000632-80.2004.8.18.0140
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Última publicação
31/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000632-80.2004.8.18.0140 RECORRENTE: ROSA MARIA LOPES CARNEIRO - ME RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial (id. 5553465) nos autos n° 0000632-80.2004.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. MARCO TEMPORAL DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO CI

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