Processo 0000633-39.2026.8.19.0052
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se imputa ao acusado MOACIR LEÃO PEDROSA, pela prática dos delitos tipificados art. 217-A, §1º c/c art. 226, II, e art. 147, §1º, todos c/c art. 61, inciso II, alínea e, na forma do art. 69, todos do Código Penal e sob a égide da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 24.03.2026, conforme índice 80, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do réu. Deferimento de habilitação do Pat
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