Processo 0000633-50.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686000634 NÚMERO ÚNICO: 0000633-50.2026.8.25.0059 REQUERENTE : . (R.L.D.S.) ADV. : BRUNA MONIQUE FREITAS FONSECA - OAB: 16655-SE REQUERIDO : . (R.F.D.S.) ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES PACTUADAS: A) PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL: O REQUERIDO RODRIGO FRANÇA DOS SANTOS PAGARÁ AOS ALIMENTANDOS NICOLAS RICARDO DA SILVA SANTOS E MARIA CECÍLIA LIMA DOS SANTOS, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, O VALOR MENSAL DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTE A 28% (VINTE E OITO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. O REFERIDO MONTANTE SOFRERÁ REAJUSTE AUTOMÁTICO NO MESMO ÍNDICE E OPORTUNIDADE EM QUE OCORRER QUALQUER ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. B) VENCIMENTO E FORMA DE PAGAMENTO: A PRESTAÇÃO ALIMENTAR DEVERÁ SER ADIMPLIDA ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA DE TITULARIDADE DA GUARDIà SRA. ROBÉRIA LIMA DA SILVA, MANTIDA JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE (AGÊNCIA 023, CONTA CORRENTE Nº 01017858-8). C) QUITAÇÃO DO DÉBITO DOS PROVISÓRIOS: O DÉBITO ACUMULADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS (REFERENTE AOS MESES DE MAIO DE 2026 E JUNHO DE 2026) RESTOU ACORDADO E SATISFEITO DA SEGUINTE FORMA: O REQUERIDO EFETUOU O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) NO DIA 30/06/2026, FICANDO O VALOR REMANESCENTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA SER QUITADO PARCELADAMENTE POR MEIO DO ACRÉSCIMO MENSAL DE R$ 100,00 (CEM REAIS) AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA REGULAR, ATÉ O VENCIMENTO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026. APÓS A LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NO REFERIDO MÊS, PERMANECERÁ EXIGÍVEL APENAS O VALOR REGULAR DA PENSÃO. D) DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DOS MENORES (MEDICAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES) SERÃO ARCADAS POR AMBOS OS GENITORES/PARTES NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM, MEDIANTE PRÉVIA E REGULAR COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. E) GUARDA E VISITAÇÃO: O LAR DE REFERÊNCIA DOS INCAPAZES PERMANECE FIXADO SOB A RESPONSABILIDADE E GUARDA DA SRA. ROBÉRIA LIMA DA SILVA. O DIREITO DE CONVIVÊNCIA/VISITAÇÃO PATERNA DAR-SE-Á DE FORMA LIVRE, MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ENTRE OS RESPONSÁVEIS, OBSERVANDO-SE SEMPRE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFIRO E RATIFICO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS PARTES. CUSTAS PROCESSUAIS DISPENSADAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA E DA TRANSAÇÃO ATINGIDA ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO INTEGRATIVA DE INSTRUÇÃO, NA FORMA DO ART. 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DA CAUSÍDICA, O TRABALHO DESEMPENHADO NO FEITO E O RÁPIDO DESFECHO DA LIDE MEDIANTE CONCILIAÇÃO, ARBITRO A VERBA HONORÁRIA DATIVA NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), COM FULCRO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA NOMEADA, DRA. BRUNA MONIQUE FREITAS FONSECA (OAB/SE 16.655), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DESTA DATA E JUROS

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