Processo 0000633-54.2023.5.14.0401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000633-54.2023.5.14.0401 RECLAMANTE: ALEXANDRA GOMES DE ASSIS RECLAMADO: FRIGOROTA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID accc3db proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente objetivando a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da executada principal FRIGOMARCA LTDA., em recuperação judicial, com o consequente redirecionamento da execução e inclusão no polo passivo de ENNYELSON MORAES DE SOUZA, na condição de sócio, JÉSSICA DA SILVA BARBOSA e MAIS CARNES LTDA, ao argumento de fraude (id 3868b55). A parte exequente fundamenta o pedido na existência de indícios de alienação de unidades produtivas sem o correspondente registro nos autos da recuperação judicial da devedora principal, apontando possível esvaziamento patrimonial e prática de atos em prejuízo dos credores, circunstâncias que, em seu entender, caracterizariam abuso da personalidade jurídica e autorizariam o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios e da pessoa jurídica apontada. De início, registra-se que da análise do requerimento de instauração do incidente acostado ao id 3868b55 verifica-se que a pretensão não se volta à declaração de nulidade, ineficácia ou invalidade de eventual alienação de unidades produtivas ou outros ativos da recuperanda. No presente incidente, a cognição requerida por deste Juízo visa à verificação de eventual abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, e da possibilidade de responsabilização patrimonial das pessoas indicadas pela parte exequente, em razão da frustração da execução e alegada fraude. Ante o exposto, por ora, determino: 1) Em atenção ao resultado negativo da notificação acostada no id c72d782, proceda a secretaria com a tentativa de notificação da parte suscitada, JÉSSICA DA SILVA BARBOSA, por oficial de justiça, nos números de telefones indicados no id 3868b55. Frutífera e sem requerimentos que demandem deliberação do juízo, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução em atenção ao requerimento formulado pela parte suscitante, acostado no id 3868b55, item ''b'', intimando-se todas as partes para dela participarem. 2) Infrutífera, intime-se a parte suscitante para que colabore com o juízo, notadamente, informando o CPF da parte suscitada para fins de busca do seu endereço nas ferramentas judiciais disponíveis, retornando conclusos. Atribuo ao presente força de mandado. RIO BRANCO/AC, 12 de agosto de 2026. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO DE LIMA GOMES - PATRICIA DA COSTA OLIVEIRA

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