Processo 0000633-86.2024.8.27.2703

Apelação Cível Nº 0000633-86.2024.8.27.2703/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000633-86.2024.8.27.2703/TO APELANTE : ANA DIAS DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de  Apelação Cível  interposta por  ANA DIAS DE ARAUJO  contra a sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. O magistrado de origem fundamentou sua decisão na constatação de que a parte autora, embora devidamente intimada para emendar a petição inicial mediante a apresentação de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de residência idôneo, deixou de atender à determinação judicial de forma integral e satisfatória. Ressaltou o Juízo  a quo  que tais exigências documentais encontram amparo no poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade da relação processual, bem como na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.198, tendo por escopo coibir a litigância abusiva e assegurar a higidez e a regularidade do processo. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz, em síntese, a ocorrência de excesso de formalismo, defendendo que os documentos anexados no processo eram suficientes, que a exigência cria obstáculos indevidos ao exercício do direito de ação e ofende o princípio do acesso à justiça. Pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Em contrarrazões, a instituição financeira defende o acerto da sentença, ressaltando o descumprimento injustificado de ordem judicial legítima. É o relatório.    DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Admissibilidade e Julgamento Monocrático A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do preparo. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos,  CONHEÇO  do recurso. Destaco que o Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso IV, estabelece o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV -  negar provimento a recurso que for contrário a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Desse modo, o presente recurso comporta julgamento monocrático, porquanto as razões recursais confrontam diretamente tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos no  Tema 1.198, que fixou a seguinte tese: Tese Firmada:  Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Assim, atrai-se a incidência da regra insculpida no artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, que autoriza o Relator a negar provimento ao recurso de plano, prestigiando os princípios da celeridade, da economia processual e da segurança jurídica. b) MÉRITO: Poder Geral de Cautela, Combate à Litigância Predatória e o Tema 1.198 do STJ A matéria controvertida devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise do acerto da sentença que extinguiu o processo sem resolução do…

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