Processo 0000634-13.2026.5.13.0029

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000634-13.2026.5.13.0029 AUTOR: DANIELLE MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA RÉU: OSWALDO FARIAS DE VASCONCELLOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bea54a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Diante do exposto, decide o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa, rejeitar as preliminares, e, no mérito, julgar improcedente Ação Trabalhista em face de OSWALDO FARIAS DE VASCONCELLOS e julgar procedente em parte os pedidos formulados por DANIELLE MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA em face de SISTEMA ALMANAQUE PLATAFORMAS DNA EDUCACIONAL LTDA e SISTEMA ALMANAQUE PLATAFORMA COMUNICACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL EIRELI para condená-las, solidariamente, a: - PAGAR a multa do §8° do artigo 477 da CLT e a indenização por dano moral; - RECOLHER as parcelas do FGTS (de 14 abril de 2023 a 31 de julho de 2024) na conta vinculada da reclamante, sob pena de pagamento de multa do valor correspondente acrescido de 5% sobre o valor total. Em observância à Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA, incidindo os juros de mora conforme a taxa legal até o efetivo pagamento, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil c/c artigo 883 da CLT. Não há incidência de contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Fixo, com fulcro no artigo 791-A da CLT, os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte reclamante em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Os honorários advocatícios da parte ré, também fixados em 10% (dez por cento), ficam suspensos de sua exigibilidade, conforme a fundamentação acima. Custas pela parte ré, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. GEORGE FALCAO COELHO PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO FARIAS DE VASCONCELLOS - SISTEMA ALMANAQUE PLATAFORMA COMUNICACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL EIRELI - SISTEMA ALMANAQUE PLATAFORMAS DNA EDUCACIONAL LTDA

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