Processo 0000634-26.2025.8.17.3120

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000634-26.2025.8.17.3120 AUTOR(A): MARIA ALINE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO(A): AGU INSS - SERRA TALHADA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL proposta por MARIA ALINE DE OLIVEIRA SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, com o objetivo de obter a condenação da autarquia ao pagamento do benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial. Alega a parte autora que é agricultora e deu à luz seu filho, Edson Ravi Moura Gomes, em 06/04/2023, motivo pelo qual requereu administrativamente o benefício em 13/07/2023. O pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de falta de período de carência anterior ao nascimento. Sustenta que apresentou provas materiais como o ITR da propriedade rural onde trabalhou e nota de compra de ferramentas agrícolas. Por fim, requer a condenação do INSS ao pagamento equivalente a 120 dias de benefício, acrescidos de juros e correção monetária (Id 201459187). A parte requerida, apesar de citada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, permanecendo inerte nos autos (Id 212329164). Em decisão de saneamento, foi consignado que, embora o réu seja revel, o efeito material da revelia não se produz contra a Fazenda Pública por envolver direitos indisponíveis, não havendo presunção automática de veracidade dos fatos alegados. Fixou-se como questão fática controvertida a condição de trabalhadora rural da autora pelo período de carência de 10 meses imediatamente anteriores ao parto e o exercício do labor rural como condição de subsistência (Id 212345781). Na audiência de instrução e julgamento, registrou-se a ausência da Procuradoria do INSS, embora intimada. Colheu-se o depoimento pessoal da requerente e as realizou-se as oitivas das testemunhas arroladas. Após a apresentação de alegações finais orais pela parte autora, declarou-se precluso o direito do INSS de apresentar suas alegações finais (Id 243175179). Eis a síntese do necessário. Passo à fundamentação. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XVIII, assegura à gestante o direito à licença-maternidade, com duração de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. A proteção à maternidade configura direito social, conforme previsão do art. 6º do mesmo diploma. No plano infraconstitucional, o art. 71 da Lei nº 8.213/91 prevê expressamente a concessão do salário-maternidade à segurada especial, desde que esta comprove o efetivo exercício da atividade rural no período de carência legalmente exigido, qual seja, dez meses anteriores ao parto, conforme art. 39, parágrafo único, combinado com o art. 93 do Decreto nº 3.048/99. No caso em apreço, a autora sustenta que se enquadra como segurada especial por ter exercido atividade rural. Todavia, não há nos autos qualquer nota de compra de ferramentas agrícolas. O ITR como documenta da terra supostamente trabalhada é em nome de terceiro (Sr. Florisvaldo Gomes da Cruz) e não há qualquer outro documento que interligue o dono da terra com o suposto labor rural alegado pela autora (Id. 201459206). A certidão de nascimento da criança, documento essencial para comprovar o fato gerador do benefício e que, rotineiramente, contém a profissão declarada dos genitores, não consta a…

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