Processo 0000634-67.2025.8.04.2900

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviço temporário c/c indenização de verbas trabalhistas ajuizada por Dácia Leite Simões em face do Município de Beruri. Por decisão foi decretada à revelia do Município, sem, contudo, aplicação de seus efeitos materiais, por se tratar de direitos indisponíveis da Fazenda Pública (art. 345, II, CPC). Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação pessoal do Procurador ou do Chefe do Executivo municipal para que, n

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