Processo 0000635-02.2026.8.04.2000

DECISÃO DA DENÚNCIA Trata-se de denúncia em desfavor do acusado em epígrafe, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 147 e art. 155 c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Sobre a peça, tenho que os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e in

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