Processo 0000635-16.2026.8.25.0028

TJSE • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0000635-16.2026.8.25.0028
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Frei Paulo
Última publicação
30/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202668000648 NÚMERO ÚNICO: 0000635-16.2026.8.25.0028 REQUERENTE : ALICE LEITE SANTOS DE JESUS ADV. : TAWANNY BERNADETE LIMA PIMENTEL - OAB: 6801-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE FREI PAULO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR O DIREITO DA AUT

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