Processo 0000635-16.2026.8.25.0028
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202668000648 NÚMERO ÚNICO: 0000635-16.2026.8.25.0028 REQUERENTE : ALICE LEITE SANTOS DE JESUS ADV. : TAWANNY BERNADETE LIMA PIMENTEL - OAB: 6801-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE FREI PAULO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR O DIREITO DA AUT
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