Processo 0000635-25.2025.5.11.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000635-25.2025.5.11.0017 RECORRENTE: JHONATAN LOPES DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: A.C.BACELAR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf9ecbb proferida nos autos. ROT 0000635-25.2025.5.11.0017 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JHONATAN LOPES DE FREITAS ANA CRISTINA ROSSI (AM001892) CAMILA BARELA CORREA (SC40445) LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM1503) MALU BORGES NUNES (AM1516) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) RENATA SOGARI DA SILVA (AM1917) Recorrente:   Advogado(s):   2. A.C.BACELAR ELIZA EDUARDA PORTELA DA SILVA (AM18088) LEANDRO DE OLIVEIRA VIOLIN (AM4857) Recorrido:   Advogado(s):   A.C.BACELAR ELIZA EDUARDA PORTELA DA SILVA (AM18088) LEANDRO DE OLIVEIRA VIOLIN (AM4857) Recorrido:   Advogado(s):   AMAZON TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA. - EPP ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA (AM5016) Recorrido:   Advogado(s):   MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA NATASJA DESCHOOLMEESTER (AM2140) Recorrido:   Advogado(s):   JHONATAN LOPES DE FREITAS ANA CRISTINA ROSSI (AM001892) CAMILA BARELA CORREA (SC40445) LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM1503) MALU BORGES NUNES (AM1516) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) RENATA SOGARI DA SILVA (AM1917)   RECURSO DE: JHONATAN LOPES DE FREITAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id b9fc7f3). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 486a780).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; artigo 6º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Defende a reclamante que "LABOROU EM DIVERSAS SEMANAS SEM FOLGA. TAMBÉM HOUVE DIAS EM QUE FINALIZOU O LABOR EM HORÁRIO NOTURNO E JÁ PRECISAVA RETORNAR NA MADRUGADA. Tal jornada é deveras excessiva e infringe as normas de medicina e segurança do trabalho, além de prejudicar o direito ao repouso, ao lazer e ao convívio social, trazendo sério prejuízo à saúde mental do trabalhador". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso dos autos, embora comprovada a prestação habitual de horas extras, não há elementos a indicar lesão à esfera íntima do reclamante, ou violação concreta aos seus direitos da personalidade. Não demonstrado e provado o alegado dano sofrido pelo empregado, mostra-se indevida a indenização, porque ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta humana, concernente em ação ou omissão de forma culposa ou dolosa por parte do empregador; a ocorrência do dano ou prejuízo; e o nexo de causalidade entre a conduta empresarial e o prejuízo supostamente sofrido pelo reclamante, na forma do art. 186, art. 187 e art. 927, todos do Código Civil, bem como do art. 5º. V da Constituição Federal. Mantém-sea Sentença, no particular. (…)".     O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "Não demonstrado e provado o alegado dano…

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