Processo 0000635-32.2024.5.05.0371

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO ROT 0000635-32.2024.5.05.0371 RECORRENTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO RECORRIDO: KATIA MARIA MENDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c30aa03 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000635-32.2024.5.05.0371 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO BRUNO MOURY FERNANDES (PE18373) MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (PE19430) Recorrente:   Advogado(s):   2. KATIA MARIA MENDES DOS SANTOS ANGELA MARIA DA SILVA (BA49577) LEONARDO BRICIO ARAUJO ARAGON (BA80739) Recorrido:   Advogado(s):   KATIA MARIA MENDES DOS SANTOS ANGELA MARIA DA SILVA (BA49577) LEONARDO BRICIO ARAUJO ARAGON (BA80739) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO BRUNO MOURY FERNANDES (PE18373) MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (PE19430) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado BRUNO MOURY FERNANDES, inscrito na OAB/PE n. 18.373, constituído mediante procuração nos autos.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, no que tange à nulidade processual ora arguida, verifico que o Apelo, no particular, não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Constou no acórdão de Id. 6f9a9c6: ... POR UNANIMIDADE, A TEOR DO §2º DO ART. 987 DO CPC, ADEQUAR O ACÓRDÃO DE ID F8FE04E À DECISÃO EXARADA PELO C. TST NO JULGAMENTO DO RR-0000473-37.2024.5.05.0371 (TEMA 121), CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, RAZÃO PELA QUAL RESOLVERAM DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E AFASTAR A NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE SALARIAL DA RECLAMANTE.   A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo que adequou o julgado conforme…

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