Processo 0000635-36.2026.5.21.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000635-36.2026.5.21.0009 RECLAMANTE: YGOR BARBOZA DO NASCIMENTO RECLAMADO: SELMA MOTA DE MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5373c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por YGOR BARBOZA DO NASCIMENTO em face de SELMA MOTA DE MEDEIROS (DOM AQUINO SABORES DO MUNDO), decido, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação supra e planilha anexa, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a reclamada às seguintes obrigações: I - OBRIGAÇÃO DE FAZER: anotar a baixa na CTPS digital do reclamante, com data de saída em 13/06/2026 (projeção do aviso prévio)depositar, em conta vinculada do autor, os valores de FGTS incidentes sobre as verbas salariais deferidos nesta sentença;Entregar as guias para levantamento do FGTS (chave de saque). II - OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Aviso prévio indenizado: 30 dias, com integração ao tempo de serviço;Saldo de salário: 14 dias de maio/2026;13º salário proporcional de 2025: 1/12 avos;13º salário proporcional de 2026: 5/12 avos (incluída a projeção do aviso);Férias proporcionais + 1/3: 6/12 avos (incluída a projeção do aviso);Multa de 40% sobre o FGTS (depósito em conta vinculada): sobre o montante total dos depósitos devidos e das verbas rescisórias de natureza salarial;Multa do art. 477, §8º, da CLT: equivalente a uma remuneração (R$ 1.695,00);Horas extras: aquelas que excederem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, com adicional de 50%, conforme registros dos controles de ponto (ID dc09d53), observando-se o critério global de apuração e dedução, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST;Horas extras em dobro: feriados efetivamente trabalhados conforme registros de ponto, com adicional de 100%;Reflexos das horas extras e feriados: em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%;Integração de gorjetas: valor mensal de R$ 220,00, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + multa de 40% e saldo de salário, excluídos os reflexos sobre aviso prévio, horas extras e repouso semanal remunerado (Súmula 354 do TST);Indenização por danos morais: R$ 3.000,00. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser notificada para efetuar a retificação na CTPS do obreiro, considerando a Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e arts. 14 a 16 da CLT, devendo comprovar no prazo de 10 dias. Destaco que a anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP a fim de que não haja pendências que prejudiquem o autor. Portanto, no mesmo prazo deverá a reclamada apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de multa diária de 1/30 do salário da obreira, por dia de atraso, a ser convertida em favor da parte reclamante. No caso de inércia da reclamada, deverá a secretaria da Vara efetuar registro de anotação na CTPS, devendo a parte reclamante ser notificada para, no prazo de 10 dias, depositá-la na Secretaria da Vara a fim de viabilizar seu registro. Ato contínuo, dou força de ofício a esta sentença para que a Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (ou órgão sucessor), viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados (como o e-Social) o registro da baixa do…

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