Processo 0000636-04.2025.8.25.0006

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32388/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731446 NÚMERO ÚNICO: 0000636-04.2025.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202589200648 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE APELADO - NATALI SANTANA MATOS ADVOGADO - MÁRCIO ROBERTO ÁVILA COSTA FILHO - OAB: 13453/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA POR ORDEM DE SERVIÇO PROTOCOLADA PERANTE A CONCESSIONÁRIA ANTERIOR. DEMORA NA LIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IGUÁ SERGIPE S/A CONTRA SENTENÇA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDRINHAS/SE QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR NATALI SANTANA MATOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVA À LIGAÇÃO DE ÁGUA E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A APELANTE ARGUIU: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À TESE DE IRRESPONSABILIDADE POR FATOS ANTERIORES À ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO; (II) INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) AUSÊNCIA DE DANO MORAL; E (IV), SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, À LUZ DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC, EM RAZÃO DE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO TER ENFRENTADO EXPRESSAMENTE A TESE DEFENSIVA DE IRRESPONSABILIDADE POR REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE CONCESSIONÁRIA ANTERIOR; (II) SABER SE A IGUÁ SERGIPE S/A PODE SER RESPONSABILIZADA PELA DEMORA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA CUJA ORDEM DE SERVIÇO FOI PROTOCOLADA PERANTE A EXTINTA DESO, EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA CONCESSÃO; E (III) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. O VÍCIO PREVISTO NO ART. 489, §1º, IV, DO CPC OCORRE QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR DEIXA DE EXAMINAR ARGUMENTO QUE, EM TESE, SERIA APTO A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, O QUE É DISTINTO DA SIMPLES DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO. NA HIPÓTESE, A SENTENÇA ENFRENTOU A QUESTÃO CENTRAL DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR, DE MODO QUE O NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA REPRESENTA JULGAMENTO DESFAVORÁVEL E NÃO OMISSÃO FUNDAMENTADORA. 4. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA POR OBRIGAÇÕES PENDENTES. O SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É DE TRATO SUCESSIVO E NATUREZA ESSENCIAL, PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E INDIVISÍVEL. AO ASSUMIR A CONCESSÃO EM 01/05/2025, A IGUÁ SERGIPE S/A INCORPOROU AO SEU DEVER FUNCIONAL O PROCESSAMENTO E ATENDIMENTO DAS ORDENS DE SERVIÇO PENDENTES HERDADAS DO SISTEMA ANTERIOR, INCLUINDO AQUELAS PROTOCOLADAS PERANTE A EXTINTA DESO. NÃO SE TRATA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DE DIREITO PRIVADO, MAS DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, FENÔMENO QUE IMPÕE À CONCESSIONÁRIA ENTRANTE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO. AJUSTE INTERNO ENTRE CONCESSIONÁRIAS NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR QUE DELE NÃO…

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