Processo 0000636-23.2024.8.25.0011

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600847708 NÚMERO ÚNICO: 0000636-23.2024.8.25.0011 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 07/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202463300656 PROCEDÊNCIA......: SÃO DOMINGOS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - NOVA IMPERTOP IMPERMEABILIZAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - ANDRESA SANTANA SANTOS - OAB: 16087/SE APELADO - MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS ADVOGADO - JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979/SE VERIFICA-SE, NESTA OPORTUNIDADE, QUE A PARTE APELANTE NÃO JUNTOU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO, AO FORMULAR, NAS RAZÕES RECURSAIS, PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NO CASO, EXISTEM ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DIANTE AINDA DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 99, CPC. NO ENTANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTES DA DENEGAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, DEVE A PARTE POSTULANTE SER INTIMADA PARA APRESENTAR PROVA CABAL E ROBUSTA EM SENTIDO OPOSTO. EIS O SEU TEOR: (...) §2O O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. DESTE MODO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE, POR MEIO DE SUA PROCURADORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTE AOS AUTOS ELETRÔNICOS DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ÚLTIMO EXERCÍCIO, BALANÇO PATRIMONIAL CONTÁBIL, EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES E DEMAIS DOCUMENTOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNE O PROCESSO CONCLUSO PARA ANÁLISE. PUBLIQUE-SE.

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