Processo 0000636-24.2024.8.25.0043

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202474000642 NÚMERO ÚNICO: 0000636-24.2024.8.25.0043 REQUERENTE : JOVELINA GOMES RAMOS ADV. : JOVECLESSION SANTOS MOREIRA - OAB: 11752-SE REQUERIDO : ASPECIR-UNIÃO SEGURADORA ADV. : MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA QUESTIONADA ENTRE A AUTORA E OS REQUERIDOS UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA E ASPECIR PREVIDÊNCIA QUANTO AO CONTRATO DE SEGURO DESCRITO NOS PRESENTES AUTOS; E CONDENAR AS DEMANDADAS, SOLIDARIAMENTE, A RESSARCIR À AUTORA, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, IMPORTÂNCIA ESSA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELA MÉDIA DO INPC DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ), COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ) A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS EMPRESAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, COM BASE NA SÚMULA Nº 362 DO STJ, E APLICADOS JUROS DE MORA DE 1% A.M., ESTES A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NA IMPORTÂNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, PELOS REQUERIDOS. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO É REALIZADO PELO JUÍZO AD QUEM, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.010, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART. 1.010, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SE APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA PELA PARTE RECORRIDA (ART. 997 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO LEGAL, CONFORME O CASO, NOS MOLDES PREVISTOS NOS ART. 1.009, §2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; APÓS AS FORMALIDADES ACIMA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, RESSALTANDO-SE QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO(S) RECURSO(S) SERÁ EFETUADO DIRETA E INTEGRALMENTE PELA CORTE AD QUEM (ART. 1.010, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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