Processo 0000636-44.2026.5.17.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000636-44.2026.5.17.0005 RECLAMANTE: KAUA CAITANO CASTILHO RECLAMADO: S A M DE PONTES SERVICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0768eb proferida nos autos.   DECISÃO   Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista sob o rito sumaríssimo ajuizada por Kauã Caitano Castilho em face de S A M de Pontes Serviços Ltda e outros, distribuída originariamente por livre sorteio ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Vitória/ES. O autor pleiteia o pagamento de haveres rescisórios, multa de quarenta por cento do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como indenização por danos morais. O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, em audiência de conciliação realizada no dia 10 de junho de 2026, declarou, de ofício, a conexão deste feito com a Reclamação Trabalhista nº 0000333-03.2026.5.17.0014, em trâmite perante esta 14ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, determinando a remessa dos autos por prevenção. Redistribuídos os autos, vieram conclusos para decisão. A determinação de reunião de processos por conexão pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 55 do Código de Processo Civil, exigindo-se a identidade de pedido ou de causa de pedir. No entanto, do exame comparativo entre as demandas não se vislumbra liame jurídico ou fático apto a justificar a prevenção deste Juízo da 14ª Vara do Trabalho. Na presente ação processada sob o nº 0000636-44.2026.5.17.0005, o reclamante Kauã Caitano Castilho atuava como Auxiliar de Produção, admitido em 7 de janeiro de 2025 e dispensado em 14 de abril de 2026, com salário de R$ 1.808,00. O objeto da lide restringe-se exclusivamente ao adimplemento de verbas rescisórias incontroversas e indenização por danos morais correlata. Por outro lado, o feito de nº 0000333-03.2026.5.17.0014 foi ajuizado por Gabriel Rodrigo Celestino, que exerceu a função de Encarregado de Produção e Gerente de Qualidade, admitido em 8 de agosto de 2023 e dispensado em 6 de fevereiro de 2026, com remuneração de R$ 4.214,70. Referida demanda envolve discussões substancialmente mais amplas e complexas, tais como acúmulo de funções, integração de salário pago por fora e reflexos específicos. Constata-se que as partes autoras são distintas, as funções laborais exercidas são diversas, as representações processuais por advogados são independentes e os contratos de trabalho possuem vigência e condições inteiramente singulares. A mera identidade de polo passivo em razão de pertencerem as rés ao mesmo grupo econômico, bem como a similaridade parcial quanto ao pedido de verbas rescisórias, não autoriza, por si só, a aglutinação dos feitos. Ademais, em consulta ao Portal deste Regional, constatam-se outras ações ajuizadas em face das rés, distribuídas livremente e com trâmite processual independente, a saber: 0000854-60.2026.5.17.0009 e 0000530-58.2026.5.17.0013. Não obstante o respeito deste juízo ao entendimento manifestado em sentido contrario, a reunião das ações individuais, fundamentadas em contratos de emprego autônomos, violaria as regras constitucionais e legais que asseguram o princípio do juiz natural e a livre distribuição de processos. Uma vez que este Juízo não detém a competência para processar o feito originariamente livre, cumpre declarar a incompetência e suscitar formalmente o conflito, com base nas regras processuais…

Ver a publicação completa →

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.