Processo 0000636-70.2026.8.25.0005

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202689000642 NÚMERO ÚNICO: 0000636-70.2026.8.25.0005 REQUERENTE : DOMINGOS SERGIO DOS SANTOS ADV. : LARA CONCEIÇÃO MENEZES GOMES - OAB: 13975-SE ADV. : RAUL DE AQUINO ALMEIDA - OAB: 16789-SE REQUERIDO : BANCO PAN DECISÃO....: DESTA FEITA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS NARRADOS NA PEÇA VESTIBULAR E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, VERIFICA-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, UMA VEZ QUE CONSOANTE OS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA, OS DESCONTOS INICIARAM EM NOVEMBRO DE 2022; OU SEJA, HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS, DE MODO QUE NÃO SUBSISTE NENHUM PREJUÍZO EM AGUARDAR A REGULAR MARCHA PROCESSUAL ATÉ O DESLINDE DO FEITO. ASSIM, OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS PROVAS CARREADAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR CONFORME PLEITEADA NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL, EIS QUE, NESTA ANÁLISE SUMÁRIA, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE A EVIDENCIAR OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DESCONFIGURANDO O PERICULUM IN MORA. ALIÁS, AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO REQUERIDO PERMITEM A CONSIDERAÇÃO DE QUE, CASO SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA, HAVERÁ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A FAVOR DA AUTORA, O QUE TAMBÉM AFASTA A EXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. EM VIRTUDE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OUTRAS DETERMINAÇÕES/PROVIDÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELOS SERVIDORES DO JUÍZO E PARTES: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98 DO CPC. DIANTE DA NARRATIVA FÁTICA E DOS DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS, CONSIDERA-SE A LIDE DE NATUREZA CONSUMERISTA, RAZÃO PELA QUAL, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR/AUTOR (TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA), FRISANDO-SE QUE ESTA É PESSOA FÍSICA EM CONFRONTO COM OS PODERES ECONÔMICOS DA EMPRESA DEMANDADA, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, §3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC. EM HAVENDO CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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