Processo 0000636-79.2026.8.25.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202660000648 NÚMERO ÚNICO: 0000636-79.2026.8.25.0002 EXEQUENTE : EDVANIA RODRIGUES ARAUJO SANTOS ADV. : ERONIDES SOARES BRAVO FILHO - OAB: 14627-SE EXEQUENTE : ERONIDES SOARES BRAVO FILHO ADV. : ERONIDES SOARES BRAVO FILHO - OAB: 14627-SE EXECUTADO : UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ADV. : SHEILA SHIMADA - OAB: 322241-SP ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS DECISÃO....: APÓS SER INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO E /OU OFERECER IMPUGNAÇÃO, A EXECUTADA ATRAVESSOU PETIÇÃO EM 22/04/2026 ARGUINDO A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS E REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DO ACORDO HOMOLOGADO NA ADPF Nº 1236. A EXEQUENTE, POR SEU TURNO, SE MANIFESTOU TAMBÉM EM 22/04/2026 DESFAVORAVELMENTE ACERCA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE DEVEDORA. ANALISO AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA ACINADA. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS PUGNA A EXECUTADA PELO INGRESSO NA LIDE DO INSS E O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO. AFIRMA A ACIONADA QUE A PARTICIPAÇÃO DO INSS NA LIDE É CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A EFICÁCIA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE OS SERVIDORES DA AUTARQUIA ATUARAM DIRETAMENTE NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS E QUE HOUVE OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DEFENDE A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS, AFIRMANDO SER ESTE JUÍZO INCOMPETENTE DE FORMA ABSOLUTA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. TAL PLEITO, CONTUDO, NÃO MERECE PROSPERAR. NO PROCESSO DE ORIGEM, DE FATO, DISCUTIA-SE À LEGALIDADE DA FILIAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. EMBORA O INSS ATUE COMO AGENTE OPERACIONALIZADOR DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONVÊNIOS, A RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ADESÃO DO BENEFICIÁRIO RECAI SOBRE A ENTIDADE ASSOCIATIVA. ALÉM DISSO, TEM-SE QUE ESSA QUESTÃO ESTÁ SUPERADA, POIS O PROCESSO FORA SENTENCIADO, TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME CERTIFICADO EM 30/03/2026. ASSIM, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS, DE MODO QUE REJEITO O PEDIDO FORMULADO. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 1236-DF PELO STF PUGNA A PARTE ACIONADA PELA SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, ATÉ QUE HAJA A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA NOS MOLDES DO ART. 982, §1º, DO CPC, SOB A ALEGAÇÃO QUE O OBJETO DOS AUTOS SE INSERE NA TEMÁTICA DA REFERIDA ADPF. CONTUDO, ANALISANDO OS AUTOS, ENTENDO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO A REQUERIDA, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO DA ADPF REFERE-SE AOS DESCONTOS OCORRIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO INSS PELOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIDE. DESSE MODO, DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO E DETERMINO QUE SEJA A PARTE EXEQUENTE INTIMADA POR SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACOSTE PLANILHA ATUALIZADA DOS CÁLCULOS, ACRESCENDO AO DÉBITO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) REFERENTE A MULTA, E 10% (DEZ POR CENTO) REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, § 1º) E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

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