Processo 0000636-86.2025.8.25.0011

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202563300647 NÚMERO ÚNICO: 0000636-86.2025.8.25.0011 REQUERENTE : ANTONIA ALVES DE SOUZA ANDRADE ADV. : WESLEY ANDRADE NASCIMENTO - OAB: 12148-SE ADV. : ACUCENA VASCO NASCIMENTO - OAB: 14818-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA CERTIDÃO RETRO, SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ORA DETERMINADA, PASSO A TECER AS SEGUINTES PONDERAÇÕES: DISPÕE O ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE: “NOS CASOS PREVISTOS EM LEI OU DIANTE DE PECULIARIDADES DA CAUSA RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE OU À EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO NOS TERMOS DO CAPUT OU À MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO, PODERÁ O JUIZ ATRIBUIR O ÔNUS DA PROVA DE MODO DIVERSO, DESDE QUE O FAÇA POR DECISÃO FUNDAMENTADA, CASO EM QUE DEVERÁ DAR À PARTE A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE FOI ATRIBUÍDO”. FACE OS CONTORNOS DA DEMANDA EM APREÇO, POR CONSIDERAR O BANCO DO BRASIL LEGALMENTE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DAS CONTAS DO PIS/PASEP, PRESTANDO, PORTANTO, UM SERVIÇO BANCÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E POR OBSERVAR O ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CDC SE APLICAM AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297. INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO BANCO, JÁ QUE DEVE PROVAR A REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DAS CONTAS DO PIS/PASEP. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, INVERTO O ÔNUS DA PROVA E ATRIBUO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO REQUERIDO. ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), A FIM DE MELHOR ATENDER AO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO E À COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR, ATENTANDO-SE A LISTA DAQUELES HABILITADOS COMO PERITO EXTERNO, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ ELABORAR, OPORTUNAMENTE, LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS NA CONTA PASEP DO AUTOR. EM CASO POSITIVO, UMA VEZ SINALIZADA A ACEITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL PELO PROFISSIONAL ACIMA INDICADO, DETERMINO: 1º) QUE SEJA O REQUERIDO INTIMADO A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, POR CONSIDERAR QUE PERÍCIA É NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ, SENDO ESSENCIAL AO ANDAMENTO DO PROCESSO; 2º) APÓS CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM ANTERIOR, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E/OU QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CIENTIFICANDO-SE OS PARTICIPANTES SOBRE O LOCAL E A DATA INDICADOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA; 3º) APÓS CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM ANTERIOR, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DO(A) PERITO(A) NOMEADO(A) PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS. DE LOGO, NA FORMA DO ART. 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INEXISTIREM PRELIMINARES PENDENTES DE ANÁLISE, TENHO O FEITO POR SANEADO. COM A CHEGADA DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA FALAR NOS AUTOS PELO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE APRESENTADO SUAS RESPECTIVAS RAZÕES FINAIS, CASO NÃO PRETENDA PRODUZIR PROVA EM AUDIÊN

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