Processo 0000636-94.2025.5.08.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR ROT 0000636-94.2025.5.08.0113 RECORRENTE: BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A. RECORRIDO: HUMBERTO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1872289 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000636-94.2025.5.08.0113 - 2ª Turma   Recorrente:  Advogado(s):  1. BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A.LUCIANA NUNES GOUVEA (MG77575)Recorrente:  Advogado(s):  2. G MINING VENTURES CORP.LUCIANA NUNES GOUVEA (MG77575) Recorrido:  Advogado(s):  HUMBERTO SILVA DOS SANTOSBRUNA DA SILVA FERNANDES (PA33032)FERNANDA DA SILVA CAETANO (PA23881)   RECURSO DE: BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A. (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2026 - Id a09399e,f4be065; recurso apresentado em 29/05/2026 - Id 7277756). Representação processual regular (Id 1903141,a27e688,f05d642). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b70386e: R$ 81.330,10; Custas fixadas, id b70386e: R$ 1.626,60; Depósito recursal recolhido no RO, id 63f77fd: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 4398284; Depósito recursal recolhido no RR, id e5111ff: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA   Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 74; item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 375 e 769 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As reclamadas recorrem do acórdão quanto ao capítulo "ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA". Relatam que "o Reclamante foi declarado confesso quanto à matéria de fato, por ausência à audiência de instrução, mas atribuiu à confissão ficta natureza meramente relativa. Assentou que os contracheques e o termo rescisório, ao registrarem o pagamento de horas extras, adicional noturno e hora noturna reduzida, afastariam o enquadramento no art. 62, II, da CLT. E, ante a não apresentação dos controles de jornada pela Reclamada, obrigada a mantê-los na forma do art. 74, §2º, da CLT, aplicou a presunção da Súmula 338, I, do TST e acolheu integralmente a jornada declinada na petição inicial, das 5h20min às 19h no turno diurno e das 16h às 6h no turno noturno, em regime de escala 14x14, rejeitando a alegação de inverossimilhança." Defendem que "o acolhimento integral e automático de jornada de até quatorze horas diárias, em afronta à natureza relativa da presunção da Súmula 338, I, do TST, que se insurge a Recorrente." Sustentam que o "art. 375 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da…

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