Processo 0000637-42.2026.8.25.0074

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202684100309 NÚMERO ÚNICO: 0000637-42.2026.8.25.0074 EXEQUENTE : EVANILSON DE ARAUJO SANTOS ADV. : DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552-SE EXECUTADO : WILL FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 12/05/2027 ---- DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR EVANILSON DE ARAUJO SANTOS EM FACE DE WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NO QUAL A PARTE EXEQUENTE BUSCA O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.088,03, DECORRENTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. A EXECUTADA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO INFORMANDO QUE, EM 21/01/2026, O BANCO CENTRAL DO BRASIL DECRETOU SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.024/1974, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E A LIBERAÇÃO DE EVENTUAIS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM FAVOR DA MASSA LIQUIDANDA. INTIMADA, A PARTE EXEQUENTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. É O NECESSÁRIO. DECIDO. O ART. 18, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 6.024/1974 ESTABELECE QUE A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZ, DE IMEDIATO, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS NOVAS AÇÕES ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO. NO CASO, A EXECUTADA COMPROVOU A DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 21/01/2026, CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 6.024/1974. ASSIM, A EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO PODE PROSSEGUIR NESTE MOMENTO, DEVENDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBSERVAR O PROCEDIMENTO PRÓPRIO PERANTE A MASSA LIQUIDANDA, COM SUBMISSÃO À ORDEM LEGAL DE PAGAMENTO DOS CREDORES. RESSALTE-SE QUE A SUSPENSÃO ORA DETERMINADA NÃO IMPORTA EXTINÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE, MAS APENAS IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ENQUANTO PERDURAR O REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CABENDO À PARTE CREDORA, SE ASSIM ENTENDER, BUSCAR A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O LIQUIDANTE, OBSERVADAS AS REGRAS DA LEI Nº 6.024/1974 E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA APLICÁVEL AO CONCURSO DE CREDORES. QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU RECURSAIS EM FAVOR DA MASSA LIQUIDANDA, NÃO VERIFICO, POR ORA, DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA EXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS OU CONSTRITOS NESTES AUTOS. DESSE MODO, O PEDIDO FICA PREJUDICADO NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DE NOVA APRECIAÇÃO CASO A EXECUTADA COMPROVE A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO, BLOQUEIO OU CONSTRIÇÃO VINCULADA AO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POR FIM, EVENTUAL ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA FINS DE HABILITAÇÃO PERANTE A MASSA LIQUIDANDA DEVERÁ OBSERVAR O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE QUANTO AOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 18 DA LEI Nº 6.024/1974. DITO ISSO: A) SUSPENDO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 18, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 6.024/1974, EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EXECUTADA WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; B) FACULTO À PARTE EXEQUENTE REQUERER A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, PARA APRESENTAÇÃO PERANTE O LIQUIDANTE DA MASSA, SE ASSIM ENTENDER CABÍVEL; C) DEIXO

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