Processo 0000637-62.2026.8.25.0035

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RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202670000640 NÚMERO ÚNICO: 0000637-62.2026.8.25.0035 REQUERENTE : DARLIANE DE JESUS SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : DAFHINY LORANY DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROPOSTA POR DAFINY LORRANY DE JESUS SANTOS, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA POR SUA GENITORA DARLIANE DE JESUS SANTANA, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS, ADUZINDO, EM SUMA, A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO PRENOME CONSTANTE EM SEU ASSENTO DE NASCIMENTO. ALEGAM QUE A REQUERENTE FORA REGISTRADA COMO “DAFHINY LORANY DE JESUS SANTOS”, QUANDO O NOME CORRETO E PRETENDIDO POR SEUS GENITORES É “DAFINY LORRANY DE JESUS SANTOS”. JUNTARAM DOCUMENTOS. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PARECER FAVORÁVEL AO PLEITO, DESTACANDO QUE A PRETENSÃO POSSUI NÍTIDO CARÁTER DE CORREÇÃO MATERIAL, SEM QUALQUER INDICATIVO DE FRAUDE, MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA IDENTIDADE CIVIL DA MENOR, TRATANDO-SE APENAS DE ADEQUAÇÃO ORTOGRÁFICA JURIDICAMENTE ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O PLEITO AUTORAL MERECE ACOLHIDO, PORQUANTO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O ERRO MATERIAL EXISTENTE NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA MENOR. COM EFEITO, A CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A REQUERENTE FORA REGISTRADA COMO “DAFHINY LORANY DE JESUS SANTOS”. TODAVIA, CONFORME BEM SALIENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA BUSCA APENAS ADEQUAR A GRAFIA DO PRENOME À FORMA EFETIVAMENTE PRETENDIDA PELOS GENITORES, INEXISTINDO QUALQUER INTUITO FRAUDULENTO OU TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA IDENTIDADE CIVIL DA REGISTRADA. OUTROSSIM, ASSISTE RAZÃO AO PARQUET AO CONSIGNAR QUE A PROVIDÊNCIA PLEITEADA OSTENTA MERO CARÁTER DE CORREÇÃO MATERIAL E ADEQUAÇÃO ORTOGRÁFICA, NÃO SE TRATANDO DE VERDADEIRA ALTERAÇÃO DE NOME, MAS APENAS DE RETIFICAÇÃO DESTINADA A CONFERIR MAIOR CORRESPONDÊNCIA ENTRE O REGISTRO PÚBLICO E A REALIDADE FÁTICA PRETENDIDA PELOS PAIS DA MENOR, EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A PROPÓSITO, A LEI N.º 6.015/73, EM SEU ARTIGO 109, AUTORIZA EXPRESSAMENTE A RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS NO REGISTRO CIVIL QUANDO VERIFICADO ERRO MATERIAL, EXATAMENTE COMO NA HIPÓTESE EM EXAME. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM AMPARO NO ARTIGO 109 DA LEI N.º 6.015/73, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR COMO “DAFINY LORRANY DE JESUS SANTOS”, EM SUBSTITUIÇÃO À GRAFIA ANTERIORMENTE LANÇADA COMO “DAFHINY LORANY DE JESUS SANTOS”. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE PARTE HIPOSSUFICIENTE, NOS MOLDES DO ART. 98 DO CPC. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE ITABAIANINHA/SE PARA QUE PROCEDA À COMPETENTE AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DA REQUERENTE, CONFORME DETERMINADO NESTA SENTENÇA. P. R. I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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