Processo 0000637-70.2023.5.23.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000637-70.2023.5.23.0036 RECLAMANTE: RUBENS LOPES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CALDEIRAS AMARO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ba3f8a proferida nos autos. DECISÃO Ante o pagamento realizado pela 2ª ré, determino: 1. Proceda-se a exclusão da 1ª ré do BNDT; 2.Expeça-se alvará à CEF, via SIF para a partir da conta judicial 3431.XXX.XXX.XXX-XX-0, proceder: a)  ao RECOLHIMENTO DE R$ 1.000,54, com correção a partir de 11/08/2026, em guia DARF (código 6092), a título de contribuições previdenciárias; b) ao RECOLHIMENTO de R$ 135,95 em guia GRU, a título de custas; c) à TRANSFERÊNCIA de R$ 3.717,68, com correção a partir de 11/08/2026, para Banco Cooperativa SICREDI, Conta corrente n. 65.215-6, Agência 0812, de titularidade do escritório da patrona Autor(a), Melgarejo Zambiazi Advocacia & Associados, CNPJ n. 21.469.442/0001-51, a título de crédito do autor, tendo em vista os poderes contidos na procuração id 66db96f.  d) à TRANSFERÊNCIA de R$ 421,16, com correção a partir de 11/08/2026, para Banco Cooperativa SICREDI, Conta corrente n. 65.215-6, Agência 0812, de titularidade do escritório da patrona Autor(a), Melgarejo Zambiazi Advocacia & Associados, CNPJ n. 21.469.442/0001-51, a título de honorários de sucumbência devidos ao patrono do autor.  3. Comprovadas as transferências bancárias, intime-se a parte autora para ciência e para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 4. Efetivadas os recolhimentos e transferências acima determinados, oficie-se à Caixa Econômica Federal, via e-mail, solicitando que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência do SALDO TOTAL disponível na conta judicial 3431.XXX.XXX.XXX-XX-0 para conta vinculada ao FGTS do(a) trabalhador(a), RUBENS LOPES DE OLIVEIRA - CPF XXX.XXX.XXX-XX, PIS 131.12837.40-0, CTPS 64950-0013/MT, referente ao contrato de trabalho mantido com a ré, CALDEIRAS AMARO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ 26.114.950/0001-30, com admissão em 05/09/2022. 4.1. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho, para o cumprimento pela Caixa Econômica Federal, EXCLUSIVAMENTE, do item 4.   4.2. No mesmo prazo, deverá a instituição financeira informar este Juízo acerca do cumprimento das determinações acima ou sua impossibilidade no e-mail 1nucleodejustica4.0@trt23.jus.br. 5. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, fica o autor intimado para, no prazo de 05 dias, indicar conta de sua titularidade do autor para transferência dos valores devidos à título de FGTS, que deve ser liberado diretamente ao trabalhador, em decorrência da pessoalidade exigida pelo art. 20, § 18 da Lei 8.036/90, sob pena dos valores permanecerem na conta vinculada ao FGTS, para posterior saque de forma administrativa pelo trabalhador perante a Caixa Econômica Federal, se preenchidos os requisitos legais. ALTO ARAGUAIA/MT, 19 de agosto de 2026. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CALDEIRAS AMARO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A

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