Processo 0000637-91.2025.8.25.0069

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37441/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841770 NÚMERO ÚNICO: 0000637-91.2025.8.25.0069 PROCESSO ORIGEM....202582100662 PROCEDÊNCIA........MOITA BONITA GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE MOITA BONITA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE APELADO - CRISTIANE ROCHA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DESINTERESSE SUPERVENIENTE. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO (R$ 1.532,60) SER INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU CONFIGURADO O DESINTERESSE SUPERVENIENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR MAIS DE UM ANO. O ENTE MUNICIPAL INSURGIU-SE CONTRA A DECISÃO, SUSTENTANDO QUE O PROCESSO NÃO ESTAVA PARALISADO E QUE A EXTINÇÃO CONTRARIARIA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA AO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DA EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, QUANDO O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA PARALISADO POR MAIS DE UM ANO E NÃO CONFIGURADA QUALQUER INÉRCIA DO EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA PELO STF NO TEMA 1184 RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DESDE QUE OBSERVADOS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E RESPEITADA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE CADA ENTE FEDERADO. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 COMPLEMENTA ESSE ENTENDIMENTO, ESTABELECENDO DIRETRIZES OBJETIVAS PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL EM EXECUÇÕES DE ATÉ R$ 10.000,00. NO ENTANTO, O CASO CONCRETO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR: A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA RECENTEMENTE (AGOSTO/2025), COM TRAMITAÇÃO REGULAR E DESPACHOS PROFERIDOS EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO, SEM EVIDÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE OU PARALISAÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA, COM O RESTABELECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 EXIGE A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE. A RESOLUÇÃO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS RECENTES EM QUE SE OBSERVA DILIGÊNCIA NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DARPROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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