Processo 0000638-21.2026.8.16.0060

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - Celular: (42) 3309-3748 - E-mail: cantagalovaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000638-21.2026.8.16.0060   Processo:   0000638-21.2026.8.16.0060 Classe Processual:   Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   08/03/2026 Requerente(s):   NEREU FREDOLIN CARVALHO Requerido(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado pela defesa de NEREU FREDOLIN CARVALHO, decretada no incidente nº 0000436-44.2026.8.16.0060, mov. 14.1, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada, em que é vítima RODRIGO BORSATTO. Sustenta-se, no petitório, em apertada síntese, que o representado se apresentou espontaneamente à autoridade policial em 08/03/2026, oportunidade em que teria esclarecido os fatos. Aduz que não possui arma de fogo e negou a autoria dos disparos. Argumenta, ainda, que havia machucado o pé ao pisar em um prego na data dos fatos, limitando sua locomoção. Ressalta possuir endereço fixo, ocupação lícita como pequeno agricultor e ser portador de hipertensão arterial. Alega também ser o cuidador exclusivo de sua esposa, a qual sofre de artrite reumatoide, e de sua neta, requerendo a substituição da prisão por monitoração eletrônica. Juntou documentos (movs. 1.1/1.16). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido deduzido pela defesa (mov. 10.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. 2. Cuida-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva e, como sabido, à luz do artigo 316 do Código de Processo Penal, sua concessão tem lugar na hipótese de modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, tem como supedâneo a configuração de fatos novos ou motivos diversos daqueles que embasaram à anterior decretação da prisão preventiva. A permanência dos motivos que justificaram o decreto prisional, dentre esses a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, justificam a manutenção da custódia cautelar, sob esse prisma, colhe-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ANÁLISE ANTES REALIZADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0077018-13.2022.8.16.0000. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO “WRIT”. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA RELEVANTE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” CONHECIDO EM PARTE. ORDEM, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0087179-48.2023.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -  J. 28.10.2023)”. Grifei. Decretada a custódia, por presentes os requisitos autorizadores, não se justifica a sua revogação, sem o surgimento de um fato novo e relevante, o que não se verifica no caso dos autos. À luz dos elementos probatórios colhidos nos autos, restou demonstrado o fumus comissi…

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