Processo 0000638-28.2025.5.09.0892

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000638-28.2025.5.09.0892 RECORRENTE: ANDERSON JOSE ALVES RECORRIDO: ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e95148f proferida nos autos. ROT 0000638-28.2025.5.09.0892 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ANDERSON JOSE ALVES JOAOZINHO SANTANA (PR23034) Recorrido:   Advogado(s):   ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA RAPHAEL GALVANI (SC19540) Recorrido:   Advogado(s):   PEGORARO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DANIELE CRISTIANE DRULLA (PR42762)   RECURSO DE: ANDERSON JOSE ALVES Ao interpor recurso de revista, a parte Autora, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. f702886). No caso, considerando que a justiça gratuita foi concedida (Id. 1d47aa3) e não foi revogada, fica prejudicada a análise da pretensão em razão da ausência de interesse.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2026 - Id 5303358; recurso apresentado em 15/04/2026 - Id f702886). Representação processual regular (Id 5b2ead0). Preparo dispensado (Id 1d47aa3).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Análise conjunta dos tópicos "IV –NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA", "V – DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRECLUSÃO E DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA", "VI –DO INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL" e "VII –REFLEXOS NA ANÁLISE DAS HORAS EXTRAS". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual da tese adotada pelo Colegiado. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (ctasc) CURITIBA/PR, 06 de maio de 2026. BENEDITO XAVIER DA SILVA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - PEGORARO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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