Processo 0000638-31.2025.5.23.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATSum 0000638-31.2025.5.23.0086 RECLAMANTE: JARDIEL WAPRASE PARINE EDI E OUTROS (6) RECLAMADO: SEGVEL-SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f268116 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   1. Verifico que há saldo residual na conta judicial (R$ 8,91).  2. Porque ínfimo o valor existente na(s) conta(s) judicial(is), inferior a R$ 1.000,00, deixo de determinar à consulta a outras varas deste Regional para manifestarem interesse em aproveitar o saldo remanescente. 3. Intimem-se as partes, através dos respectivos advogados, publicando-se no DJEN: Satisfeitas as obrigações de pagar, declaro extinta a execução (artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil). Parte reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, informe dados bancários (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF e nome do titular), para transferência do saldo da conta judicial aberta na Caixa E. Federal, sob pena de devolução em conta a ser localizada na pesquisa Bacen CCS, desde já autorizada. 4.  Informados os dados bancários, expeça-se alvará eletrônico, via SIF (Sistema de Interoperabilidade Financeira), solicitando que a Caixa Econômica Federal realize o pagamento das verbas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da conta judicia 3867.XXX.XXX.XXX-XX-8: Transferir o saldo remanescente para a executada, consoante dados bancários por ela informados ou localizados na pesquisa Bacen CCS. 5. Após o prazo de 05 dias, consulte-se o escaninho  “Situação de Alvará” e importe os comprovantes dos pagamentos dos alvarás para este processo. Caso não conste os comprovantes dos pagamentos dos alvarás, solicite(m)-se à Caixa E. Federal, via correio eletrônico. 6. Verifico, neste ato, que não há restrições no BNDT, CNIB, RENAJUD, SERASAJUD. 7. Dispenso a intimação da União acerca do disposto nestes autos, em observância ao contido na Portaria TRT CORREG n.  001/20241. 8. Não havendo manifestação das partes, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, revise-se o processo e, não havendo pendências, certifique-se e arquive-se em definitivo, com os devidos registros nos sistemas informatizados.(l) 1 PORTARIA TRT CORREG N. 001/2024 (...) I - Dispensar as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE REEIO PARINEEDI - OGNEI SERSNHOWAHUIWE PARINE - SANI REJUA RA WA AIRE PARINEE DI - BORBERTO TSIRABDI PARINE EDI - GRACIANO TSATSE TEPEMRA PARINE EDI - JARDIEL WAPRASE PARINE EDI

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