Processo 0000638-49.2024.8.25.0057

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21408/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500878073 NÚMERO ÚNICO: 0000638-49.2024.8.25.0057 PROCESSO ORIGEM....202478100661 PROCEDÊNCIA........BREJO GRANDE GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELANTE - MARIA EDME DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO - DOUGLAS DORNELLES FERREIRA CRUZ - OAB: 8882/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - MARIA EDME DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO - DOUGLAS DORNELLES FERREIRA CRUZ - OAB: 8882/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA MORA CRÉDITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL SE DISCUTEM DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA MORA CRÉDITO PESSOAL. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DOS DESCONTOS, DETERMINAR SUA CESSAÇÃO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM PARTE SIMPLES E EM PARTE EM DOBRO, AFASTANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. O BANCO REQUERIDO, POR SUA VEZ, PLEITEIA A LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE E A ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA À DINÂMICA DA LEI Nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM:(I) DEFINIR O ALCANCE DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, IDENTIFICADOS PELA RUBRICA MORA CRÉDITO PESSOAL;(II) AVERIGUAR A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR;(III) VERIFICAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, POR SI SÓS, ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.2. NO CASO CONCRETO, EMBORA NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA APTA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS IMPUGNADOS, O ACERVO PROBATÓRIO REVELA QUE TAIS LANÇAMENTOS, EM SUA MAIORIA, ESTÃO VINCULADOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO IMPUGNADOS DIRETAMENTE PELA PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.3. NESSE CONTEXTO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA SISTEMÁTICA E LIMITADA AOS DESCONTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO ÀQUELES POSTERIORES VINCULADOS AOS CONTRATOS ENTÃO EXISTENTES, EVITANDO-SE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS EFEITOS DA DECISÃO.4. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICA-SE A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL PARA ESTABELECER O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART.…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.