Processo 0000638-86.2018.8.06.0122
TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo n.º 0000638-86.2018.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSEFA FRANCISCA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por JOSEFA FRANCISCA DOS SANTOS, KLÊNIO ROBSON NUNES DOS SANTOS, RIAN KLÉZIO NUNES DOS SANTOS e MARIA NAYANNE DOS SANTOS NUNES em face do ESTADO DO CEARÁ. O título executivo condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00
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