Processo 0000638-91.2024.8.25.0043

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33785/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338033 NÚMERO ÚNICO: 0000638-91.2024.8.25.0043 PROCESSO ORIGEM....202474000644 PROCEDÊNCIA........MARUIM RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - WENDEL SMITHY CORREIA QUEIROZ ADVOGADO - GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL FORMAL. REFORMA DA PENA RELATIVA AO CRIME DO ART. 147-B, DO CP, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP, EM RAZÃO DO BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE PROMOVEU A EMENDATIO LIBELLI, NOS TERMOS DO ART. 383 DO CPP, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941, AMBOS C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI N. 11.340/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.2. A DEFESA SUSTENTA, EM PRELIMINAR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A DENÚNCIA IMPUTOU O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO DO ART. 148, IV, DO CÓDIGO PENAL, AO PASSO QUE A SENTENÇA TERIA ALTERADO SUBSTANCIALMENTE A IMPUTAÇÃO AO CONDENAR O APELANTE PELO ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL.3. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA FOTOGRAFIA DA VÍTIMA EM REUNIÃO RELIGIOSA, DEPOIMENTOS DEFENSIVOS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DE LAUDOS PSICOLÓGICOS CONCLUSIVOS, REGISTROS MÉDICOS, TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS.4. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, A APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DE ASSEGURAMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; (II) SABER SE A CONDENAÇÃO PELO ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL, EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 148, IV, DO CÓDIGO PENAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO; (III) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER; E (IV) SABER SE HÁ PROVA SEGURA DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.III. RAZÕES DE DECIDIR6. OS PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DE ASSEGURAMENTO…

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