Processo 0000639-36.2025.8.25.0045

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22866/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817290 NÚMERO ÚNICO: 0000639-36.2025.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202575300236 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE APELADO - JOSELITO DA SILVA ADVOGADO - YKARO BASTOS DA SILVA - OAB: 15732/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO. ALAGAMENTO E DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.1.PRELIMINAR DE REMESSA NECESSÁRIA: DISPENSADA. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO ENTE PÚBLICO, DEVOLVENDO A MATÉRIA INTEGRALMENTE AO TRIBUNAL, AFASTA A EXIGÊNCIA DO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2.MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL DO AUTOR (RACHADURAS, INFILTRAÇÕES E DESABAMENTO DE MURO) DECORRENTES DE OBRA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA REALIZADA SEM A DEVIDA INFRAESTRUTURA DE ESCOAMENTO.3.NEXO DE CAUSALIDADE E ÔNUS DA PROVA: ACERVO PROBATÓRIO (LAUDO TÉCNICO, FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS) QUE ATESTA O NEXO CAUSAL ENTRE A OBRA E OS ALAGAMENTOS COM DANOS AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. ENTE MUNICIPAL QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA TÉCNICA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.4.DANOS MATERIAIS (REFORMA DO IMÓVEL): CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTUDO O VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE O PERFIL DA CONSTRUÇÃO EXISTENTE AO TEMPO DOS SINISTROS E A NECESSÁRIA RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DOS FATOS DEBATIDOS NESTES AUTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O VALOR DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA MOSTRA-SE EM DESCOMPASSO COM PERFIL DO IMÓVEL DO AUTORA.5.DANOS MATERIAIS (ALUGUÉIS): MANUTENÇÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO MENSAL. COMPROVAÇÃO DA INABITABILIDADE DO IMÓVEL AFETADO. RESSARCIMENTO CONDICIONADO À DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS DESEMBOLSOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.6.CONSECTÁRIOS LEGAIS (PONTO DE REFORMA): NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 810/STF) ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.7.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUANTO À REPARAÇÃO DO IMÓVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO PARA READEQUAR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO A SEREM FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO - ART. 85, § 4º , II CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E DECISÃO CONSTANTES…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.