Processo 0000639-51.2024.8.25.0019

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37156/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339131 NÚMERO ÚNICO: 0000639-51.2024.8.25.0019 PROCESSO ORIGEM....202474200674 PROCEDÊNCIA........ROSÁRIO DO CATETE RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - DANIEL VIEIRA SANTOS SANTANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RETRATAÇÃO PARCIAL DA VÍTIMA EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATÓRIO MÉDICO. DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO PARCIAL DA VÍTIMA E DA ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS; SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL; E, POR FIM, POSTULA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RETRATAÇÃO PARCIAL DA VÍTIMA EM JUÍZO COMPROMETE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL; E (III) DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELO RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.A RETRATAÇÃO PARCIAL DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO QUANDO SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL ENCONTRAM RESPALDO EM PROVA ORAL JUDICIALIZADA, NO RELATÓRIO MÉDICO E NA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO.A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DE TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.OS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA CONFIRMAM O ESTADO DA VÍTIMA IMEDIATAMENTE APÓS OS FATOS E CORROBORAM A DINÂMICA DAS AGRESSÕES DESCRITAS NOS AUTOS.A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUANDO ESTA É DEMONSTRADA POR RELATÓRIO MÉDICO E OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANDO A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTA EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, APENAS CORROBORADAS PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA.A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.…

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