Processo 0000640-13.2024.5.06.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA AP 0000640-13.2024.5.06.0020 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: GERITON DE ARAUJO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b007efc proferida nos autos.   AP 0000640-13.2024.5.06.0020 - Quarta Turma   Recorrente:   1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido:   Advogado(s):   GERITON DE ARAUJO DA SILVA RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187)   CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora a parte recorrente tenha pleiteado o sobrestamento do feito em razão do tema do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 150 do TST (IncJulgRREmbRep - 0011327-56.2023.5.03.0153), cumpre indeferir tal pretensão, pois da decisão impugnada não se pode extrair tese a respeito do mérito da controvérsia. No particular, a turma não conheceu do agravo de petição por preclusão temporal. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista interposto nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2026 - Id 784f537; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id 45ba0ee). Representação processual regular (Id f573f26). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA   Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/EXECUÇÃO/PERCENTUAL   Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido:   "Da preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão. Atuação de ofício (...) Sobre as matérias já deduzidas nos Embargos à Execução, evidencia-se a manifesta intempestividade da insurgência recursal somente agora. A decisão, por meio da qual apreciou-se o incidente, foi proferida em 16/05/2025, com intimação inequívoca da devedora na mesma data. E a inércia da Agravante implicou o escoamento do prazo legal, operando-se a preclusão temporal, nos termos dos artigos 884 e 897, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho, do artigo 507 do Código de Processo Civil e do princípio da eventualidade, que rege a forma de impugnação de atos no processo. A interposição do Agravo de Petição apenas em 28/10/2025 revela, na verdade, tentativa não só de reabrir discussão definitivamente superada, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da boa-fé processual, expressamente consagrados nos artigos 5º,…

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