Processo 0000640-95.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202661000647 NÚMERO ÚNICO: 0000640-95.2026.8.25.0009 REQUERENTE : MARIA DE LOURDES FILHA ADV. : JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE SENTENÇA....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O MUNICÍPIO DE BOQUIM/SE AO PAGAMENTO EM FAVOR DE MARIA DE LOURDES FILHA DO MONTANTE DE R$ 13.401,36 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO NO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2023, COM OS REFLEXOS LEGAIS SOBRE QUINQUÊNIO, REGÊNCIA DE CLASSE E GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE VENCIMENTO. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS SEGUINTES TERMOS: A) A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO ÍNDICE IPCA-E A PARTIR DE CADA MÊS EM QUE A VERBA DEVERIA TER SIDO PAGA (VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO); B) OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. C) A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVERÃO SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADA MENSALMENTE, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE RECURSAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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