Processo 0000641-18.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202680000648 NÚMERO ÚNICO: 0000641-18.2026.8.25.0062 REQUERENTE : MARIA GIZELIA DE SANTANA SOUZA NETA ADV. : FRANCIELE DANTAS SANTOS - OAB: 14668-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADV. : MARIANA FREITAS SILVEIRA - OAB: 13734-SE SENTENÇA....: (...) III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NA TESE FIXADA NO TEMA 551 DO STF, PARA: DECLARAR O DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA REQUERENTE MARIA GIZELIA DE SANTANA SOUZA NETA PELO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE NO PERÍODO DE 2021 A 2024; CONDENAR O MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE A PAGAR À PARTE AUTORA O MONTANTE TOTAL BRUTO DE R$ 25.357,59 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO ENTRE 2021 E 2024. POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, SOBRE O MONTANTE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA SELIC, ACUMULADO MENSALMENTE, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA. FICA O ENTE MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR NA FONTE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES ESTRITAMENTE SOBRE AS VERBAS TRIBUTÁVEIS (13º SALÁRIO), DEVENDO OS VALORES SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS NO MOMENTO DA EXECUÇÃO/PAGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE INFRACONSTITUCIONAL DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA SER VALOR DA CONDENAÇÃO SER INFERIOR À 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 496, §3º, III, DO CPC. HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DEVERÃO OS AUTOS SER REMETIDOS PARA A TURMA RECURSAL DO TJSE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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