Processo 0000641-39.2025.5.23.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000641-39.2025.5.23.0036 RECLAMANTE: RODILSON NASCIMENTO ALVES RECLAMADO: VIA LOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da5ef34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos de reclamação trabalhista proposta por RODILSON NASCIMENTO ALVES em face de VIA LOG TRANSPORTES LTDA, INTER GRUPO TRANSPORTES LTDA, ROTA FEDERAL TRANSPORTES LTDA, TRIADE PAY LTDA, ALESSANDRO ALVES DE SOUZA e CLAUDEMIR CAMPOS CALDEIREIRO, decido, declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para executar os recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às parcelas quitadas no curso do contrato; rejeitar as demais preliminares arguidas; e, no mérito, julgar procedentes os pedidos formulados para a) reconhecer a natureza salarial (na modalidade comissões) dos valores pagos a título de "prêmios" e "diárias"; condenar os reclamados VIA LOG TRANSPORTES LTDA, INTER GRUPO TRANSPORTES LTDA, ROTA FEDERAL TRANSPORTES LTDA, TRIADE PAY LTDA, solidariamente, na obrigação de pagar: b) diferenças de reflexos das comissões reconhecidas; c) verbas rescisórias: (i) décimo terceiro salário proporcional; (ii) férias, com o terço constitucional, proporcionais; d) horas extras e reflexos; e) intervalo intrajornada;  f) interjornada; g) domingos trabalhados; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) cestas básicas; j) vale gás; h) multa por descumprimento da CCT; e nas obrigação de m) retificar o registro da CTPS do reclamante; e julgar improcedentes os demais pedidos, inclusive o quanto formulado em face de ALESSANDRO ALVES DE SOUZA e CLAUDEMIR CAMPOS CALDEIREIRO, tudo nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno os reclamados VIA LOG TRANSPORTES LTDA, INTER GRUPO TRANSPORTES LTDA, ROTA FEDERAL TRANSPORTES LTDA, TRIADE PAY LTDA,  ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do reclamante, que arbitro em 10% sobre o valor do crédito líquido. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador dos reclamados no percentual de 10% incidente sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observado o procedimento do art. 791-A, § 4º, da CLT. Possuem natureza jurídica salarial as parcelas deferidas, salvo aquelas arroladas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que são indenizatórias. Recolhimentos fiscais e previdenciários pelas rés, autorizada a retenção das parcelas devidas pela parte autora, calculados na forma da Súmula 368 do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta. Correção monetária e juros na forma da lei, Súmulas 200 e 381 do TST e decisão vinculante do STF nas ADC 58 e 59. A sentença é líquida. Custas pelas rés, calculadas sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, I e IX, da CLT, conforme planilha anexa a esta sentença. Dispensada a intimação da União dos termos desta decisão (art. 876, parágrafo único, da CLT), diante dos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e do Ofício Circular TRT/CORREG nº 001/2024 do TRT da 23ª Região. Intimem-se as partes.  Nada mais.  CAMILA DE BARROS LIMA STAMBAZZI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RODILSON NASCIMENTO ALVES

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