Processo 0000641-77.2024.5.09.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000641-77.2024.5.09.0096 AUTOR: MARIZE APARECIDA DA SILVA ANDRADE RÉU: SIDINEIA DA SILVA NASCIMENTO COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E DERIVADOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94c7e06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, e da CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela executada SIDINÉIA DA SILVA NASCIMENTO, assim como da contraminuta e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação acima. Custas processuais pela oposição dos embargos à execução no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas (artigo 789-A da CLT), já incluídos na conta geral. 1. Intimem-se a embargante e a embargada, por seus procuradores.  2. Simultaneamente, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, ante a notícia extraída dos autos Execução de Titulo Extrajudicial 0012224-50.2023.8.16.0031 (ids. a9da702 e 93858f3 - fls. 258 e 344) de que a executada SIDINÉIA DA SILVA NASCIMENTO COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E DERIVADOS possui saldo de título de capitalização junto à empresa Bradesco Seguros S.A., importância penhorada naquele processo, tendo em conta a absoluta preferência do crédito trabalhista sobre quaisquer outros, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, determino a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS supracitados, em trâmite na 3ª Vara Cível de Guarapuava-PR, em que é exequente BANCO BRADESCO S/A e são executadas SIDINÉIA DA SILVA NASCIMENTO e SIDINÉIA DA SILVA NASCIMENTO COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E DERIVADOS, para garantia desta execução, no importe de R$ 58.390,09 (cinquenta e oito mil, trezentos e noventa reais e nove centavos), atualizada até 31/05/2026, rogando que - em razão do crédito trabalhista preferir a qualquer outro, por força de sua natureza alimentar - todo numerário (presente e futuro) de titularidade das executadas, até o limite desta execução, assim que disponível, seja imediatamente transferido para uma conta judicial remunerada da agência 2729-PAB-JT da Caixa Econômica Federal local, à disposição deste Juízo e vinculada à presente demanda, em que é exequente MARIZE APARECIDA DA SILVA ANDRADE (CPF XXX.XXX.XXX-XX). Por medida de economia e celeridade processual, atribuo força de mandado de penhora e esta sentença, que deverá ser remetida de imediato à Central de Mandados. 3. Quanto ao pleito da exequente de fixação de multa por desobediência à inquilina (id. 3a0e494 - fl. 336), por ora, entendo prematura a providência, tendo em vista que não decorreram 30 (trinta) dias do ato constritivo e não há nos autos informação sobre a data de vencimento do aluguel. 3.1. Aguarde-se até 04/06/2026, consultem-se os dados financeiros (CEF e Banco do Brasil) e certifique-se. Caso o depósito não seja realizado até essa data, INTIME-SE a locatária e depositária ARMELINDA DALL POLLA (Rua Apolinário de Morais, 66, Boqueirão, Guarapuava/PR) para comprovar, em juízo - conta judicial remunerada da agência 2729-PAB-JT da Caixa Econômica Federal local, à disposição deste Juízo e vinculada à presente demanda -, o depósito do aluguel penhorado, devido a partir de 04/05/2026, advertindo-a de que o descumprimento ensejará a sua sub-rogação no débito correspondente ao pagamento efetuado indevidamente à parte executada ou a pessoa por ela outorgada, mediante execução direta nestes autos.…

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