Processo 0000641-80.2025.5.07.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0000641-80.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: GABRIEL PEDRO DE SANTANA CONSTANTINO RECLAMADO: LAVANDERIA E DESINFECCAO CEARENSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c67abd4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 03 de julho de 2026, eu, GLAUCIO FERREIRA PAZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Nos termos do comando sentencial, notifique-se a reclamada para que, no prazo de 5 dias, proceda à anotação da CTPS do obreiro. 2. Notifique-se o reclamante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus cálculos de liquidação, nos termos do que dispõe o § 1º-B do Art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, preferencialmente pelo Sistema PJe Calc - Cidadão, inclusive, com apuração da contribuição previdenciária, Sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (02 anos), em conformidade com o art. 11-A da CLT. 3. Após a elaboração do cálculo pelo Pje-Calc, a parte deve juntar ao processo o memorial do cálculo (arquivo .PDF) emitido pelo sistema, bem como, enviar ao e-mail da unidade (varacar03@trt7.jus.br) o arquivo .PJCdo cálculo realizado. Para gerar tal arquivo, deve ser utilizada a opção Exportar na guia Operações. 4. Expeça-se ofício em favor da parte reclamante para habilitação no Seguro Desemprego.: SEGURO DESEMPREGO. Dou força de OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO nos seguintes termos: OFÍCIO HABILITAÇÃO SEGURO DESEMPREGO "Senhor Superintendência Regional do Trabalho no Ceará, Face a reclamação trabalhista em curso nesta Vara, referente aos autos do processo supra e em suprimento das guias próprias, autorizo a V.Sa. proceder a habilitação do(a) reclamante GABRIEL PEDRO DE SANTANA CONSTANTINO, CPF XXX.XXX.XXX-XX, DATA DE ADMISSÃO 1/2/2019, DATA DE DEMISSÃO 27/4/2025, REMUNERAÇÃO R$ 1.571,13, CARGO Lavador de roupas à máquina  E EMPREGADOR(A) LAVANDERIA E DESINFECCAO CEARENSE LTDA., CNPJ: 11.483.125/0001-36, no programa do seguro desemprego, desde que o(a) mesmo(a) preencha os requisitos legais necessários para o gozo do benefício, observando-se os dados de sua(s) CTPS e o disposto no(a) termo de conciliação/sentença. O requerimento de habilitação no Programa Seguro Desemprego deverá ser realizado por meio das plataformas digitais (GOV.BR ou Carteira de Trabalho Digital), conforme os § 2º e 3º do artigo 5º da resolução, impossibilitado, o trabalhador poderá requerer o seguro-desemprego presencialmente em uma das unidades das Superintendências Regionais do Trabalho - SRTB ou das demais unidades que integram o Sistema Nacional de Emprego - SINE devendo, para tanto, apresentar documento de identificação civil com foto e informar o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF e o Número de Identificação Social - NIS. Registramos que, para o atendimento presencial em uma das Unidades da SRTB/CE, se faz necessária a realização de agendamento através do site saaweb.mte.gov.br. Dê-se ciência à parte reclamante.  JUAZEIRO DO NORTE/CE, 03 de julho de 2026. JAMMYR LINS MACIEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAVANDERIA E DESINFECCAO CEARENSE LTDA.

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