Processo 0000641-85.2024.8.17.4370

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-560 - F:( ) Processo nº 0000641-85.2024.8.17.4370 CENTRAL DE INQUÉRITO: CABO DE SANTO AGOSTINHO (PIRAPAMA) - DEPOL. DA 40ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 40ª CIRC., 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DENUNCIADO(A): PALOMA SOCORRO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO A representante do Ministério Público, lastreada em inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de PALOMA SOCORRO DOS SANTOS, brasileira, viúva, natural de Cabo de Santo Agostinho/PE, nascida em 26/06/1988, filha de Maria Socorro Santos e Severino José dos Santos, portadora do RG nº 8351916 NI/PE e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua das Florentinas, nº 103, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. Narra a peça acusatória (ID 172263276) que: "Em 04 de maio de 2024, por volta das 18h10min, na área próxima ao Mercadão, neste município, PALOMA SOCORRO DOS SANTOS foi presa em flagrante delito por possuir substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em típica atividade de traficância, na presença de pessoa menor de idade. A equipe de policiais que realizava rondas no referido local, receberam informações de que haviam três mulheres traficando drogas no local, razão pela qual os policiais se dirigiram até o local. Ao chegarem no local, os policiais encontraram a acusada, que, ao perceber a presença dos policiais, tentou se desfazer de um saco plástico e fugir do local, mas, logo foi alcançada pelo efetivo. Durante a abordagem, os policiais encontraram no saco plástico jogado pela acusada, 10 (dez) bigs de maconha e 01 (uma) pedra de crack, e, durante a revista pessoal, foi encontrado na linha da cintura da acusada, mais 04 (quatro) bigs de maconha idênticos aos encontrados na sacola, e a quantia de R$26,00 (vinte e seis reais) e, com a menor, filha da acusada que estava com ela no momento da abordagem policial, foi encontrada a quantia de R$45,00 (quarenta e cinco reais). Diante dos fatos, PALOMA SOCORRO DOS SANTOS foi conduzida à Delegacia de Polícia. Em sede de interrogatório, na presença da autoridade policial, a acusada reservou-se o direito de permanecer em silêncio. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas repousam nos depoimentos das testemunhas, no boletim de ocorrência gerado, no Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de constatação da natureza da substância entorpecente e demais elementos de prova. Constata-se, assim, que PALOMA SOCORRO DOS SANTOS, infringiu a norma penal prevista no Art. 33 da Lei 11.343/2006 c/c art. 244-B do ECA." A acusada foi presa em flagrante em 04/05/2024, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 169465141). Em audiência de custódia realizada em 05/05/2024, a prisão foi homologada e convertida em preventiva (ID 169471079). O Laudo de Constatação Preliminar de Entorpecente foi juntado no ID 169467839 e o Laudo de Constatação Definitivo no ID 172263281 - Pág. 31. O Laudo Traumatológico da acusada consta no ID 169470544. A acusada foi notificada em 11/06/2024 (ID 173195035) e apresentou defesa prévia por meio de advogado (ID 174320806). A denúncia foi recebida por este Juízo em 15/08/2024 (ID…

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