Processo 0000641-88.2025.5.17.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ROT 0000641-88.2025.5.17.0009 RECORRENTE: FUNDACAO ESTADUAL DE INOVACAO EM SAUDE - INOVA CAPIXABA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIZANGELA DE ALMEIDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e75e5f proferida nos autos. ROT 0000641-88.2025.5.17.0009 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   1. ESTADO DO ESPIRITO SANTO Recorrente:   Advogado(s):   2. FUNDACAO ESTADUAL DE INOVACAO EM SAUDE - INOVA CAPIXABA VANUZA LOVATI POLTRONIERI (ES12404) Recorrido:   Advogado(s):   ELIZANGELA DE ALMEIDA ALEXANDRE ZAMPROGNO (ES7364) Recorrido:   Advogado(s):   ERIKA SEVERO LUCAS ALEXANDRE ZAMPROGNO (ES7364) Recorrido:   Advogado(s):   GINA CARLA MIGUEL PATROCINIO ALEXANDRE ZAMPROGNO (ES7364) Recorrido:   Advogado(s):   GIRLENE APARECIDA DE AQUINO ALEXANDRE ZAMPROGNO (ES7364) Recorrido:   Advogado(s):   IVY DA CRUZ BRAGGIO ALEXANDRE ZAMPROGNO (ES7364) Recorrido:   Advogado(s):   KARINY GUIDONI RODRIGUES ALEXANDRE ZAMPROGNO (ES7364)   RECURSO DE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 22/04/2026 - Id b2f592b; petição recursal apresentada em 27/04/2026 - Id b662cb7). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - Id.b662cb7. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790-A, I, e DL 779/69, artigo 1.º, IV.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se contra a condenação subsidiária. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que no caso dos autos, as autoras fizeram provas do comportamento negligente da segunda reclamada, nos termos do item 2 do Tema 1118 do STF e o Sindicato enviou Ofício ao MTE solicitando fiscalização no Hospital Central para verificação de inúmeras irregularidades, dentre elas, as horas extras objeto da presente ação (ofício ID. e26d019), bem como que diante do teor da resposta da 1ª ré, a comunicação do SINDSAÚDE/ES à iNOVA sobre a alteração de regime de trabalho (36h para 12x36) e a posterior "inércia em fiscalizar e corrigir a situação" configuraram culpa in vigilando do Estado e a cláusula 6.1.9 do Contrato de Gestão, que indica a responsabilidade da iNOVA pelos encargos trabalhistas, deve ser interpretada como reforço da posição do Estado como responsável subsidiário em caso de falha da prestadora, pois comprovada omissão na fiscalização, ou ainda que assim, escorreita a r. sentença, que explicitou que a "falha fiscalizatória por parte do Estado ficou configurada pela manutenção de uma diretriz de jornada que, conforme será demonstrado no tópico subsequente, implicava o descumprimento das regras editalícias e dos contratos individuais de trabalho, ensejando dívidas trabalhistas", verifica-se que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do STF (Tema 1118) o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST.    CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE: FUNDACAO ESTADUAL DE INOVACAO EM SAUDE -…

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